2. Questões de Concurso

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Uma empresa multinacional, com sede no exterior, mas com filial estabelecida no Brasil, foi investigada por praticar atos de corrupção contra a administração pública brasileira. A defesa alega que a Lei nº 12.846/2013 só se aplica a empresas com sede principal no Brasil. Analise a abrangência territorial da referida lei.
Uma construtora foi multada e teve seus bens bloqueados administrativamente em decorrência de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A empresa, buscando mitigar os efeitos da sanção, propôs um acordo de leniência, comprometendo-se a colaborar com as investigações. Com base na Lei nº 12.846/2013, quais são os principais benefícios que a empresa pode obter com o acordo de leniência?
Uma empresa de engenharia foi investigada por fraudar licitações públicas em diferentes municípios do país, resultando em prejuízo ao erário. A defesa da empresa argumenta que a lei anticorrupção não se aplica a atos praticados contra administrações municipais, mas apenas às esferas federal e estadual. Analise a aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 neste caso.
Um auditor fiscal, ao analisar as contas de uma grande corporação com atuação em diversos países, identificou indícios de que a empresa praticou atos contra a administração pública nacional e estrangeira, visando obter vantagens indevidas. A empresa, por sua vez, alega que a responsabilização deve ser analisada sob a ótica da culpa de seus diretores. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 12.846/2013, qual a natureza da responsabilização da pessoa jurídica?
Um servidor público, ao receber uma proposta de vantagem indevida de um representante de uma empresa para agilizar um processo administrativo, imediatamente comunica o fato ao seu superior. A empresa, ao tomar conhecimento da comunicação, decide formalizar uma proposta de acordo de leniência, buscando cooperar com as autoridades. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a comunicação do servidor, por si só, configura um ato lesivo praticado pela pessoa jurídica?
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