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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado em seu artigo 12, é de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia com base apenas no auto de prisão em flagrante, sem a necessidade de representação do ofendido.
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida independe de sua manifestação ou representação, bastando que o juiz, ao tomar conhecimento da violência, verifique a necessidade de sua concessão para garantir a integridade física e psicológica da mulher.
A Lei nº 13.344/2016, ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, estabelece que a conduta de agenciar, aliciar ou recrutar, por meio de ação ou omissão, com o fim de obter vantagem, qualquer pessoa, independentemente de sua idade ou condição, para fins de exploração, configura o delito, sendo a pena aumentada se a vítima for menor de 18 anos.
Em relação à Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça do Estado, a transação penal, por se tratar de um acordo entre as partes, impede a propositura de ação penal pública incondicionada em face do autor do fato, mesmo que este não cumpra os termos acordados.
A poluição atmosférica no Brasil, embora um problema global, tem causas específicas no contexto nacional, como o desmatamento e as queimadas, que liberam o gás carbônico retido pela vegetação, além do crescimento urbano e o uso de combustíveis fósseis, sendo que o país já figurou entre os maiores emissores de CO2 do mundo.
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