2. Questões de Concurso

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O princípio da ética pública, no âmbito da administração, exige que o servidor atue com imparcialidade, moralidade e transparência, buscando sempre o interesse público acima de interesses pessoais ou de terceiros, sendo a impessoalidade um pilar fundamental para a confiança do cidadão nas instituições.
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, o prefeito e o vice-prefeito, eleitos simultaneamente para um mandato de quatro anos, podem se afastar do cargo por período superior a quinze dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do ente municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não podendo, em hipótese alguma, contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade e consequente invalidade.
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A administração municipal é composta exclusivamente por órgãos integrados na estrutura administrativa direta, sendo vedada a criação de entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, para a execução de atividades específicas.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos dotados de autonomia, sendo que a soberania reside exclusivamente na União.
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