2. Questões de Concurso

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A República Federativa do Brasil, em sua estrutura federativa, é a única entidade que detém o poder de soberania, enquanto a União, os Estados e os Municípios possuem autonomia em suas respectivas esferas de atuação.
Um servidor público que, no exercício de suas funções, causa dano a terceiro por negligência, imprudência ou imperícia, pode ser responsabilizado civil e administrativamente, mas fica isento de qualquer responsabilidade criminal, pois a esfera administrativa já sanciona a conduta.
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A alienação de bens imóveis do município de Jaraguá do Sul, quando precedida de avaliação e justificada pelo interesse público, independe de autorização legislativa e de licitação, podendo ser realizada diretamente pelo prefeito.
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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental em âmbito municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, sob pena de vício de inconstitucionalidade, sendo a lei mais importante do município e superior a todas as demais normas municipais.
No âmbito municipal, os Poderes Legislativo e Executivo, embora independentes e harmônicos entre si, possuem uma relação de subordinação hierárquica, na qual o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo e sancionar todas as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
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