2. Questões de Concurso

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A proteção da Administração Pública é um dos fins buscados por vários ramos do Direito, inclusive no Direito Penal. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como com base nas disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que:
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.
No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.
No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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