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Em um julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que criava taxas para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras. A decisão proferida pelo STF, dada a sua relevância e o número de casos idênticos em tramitação, foi submetida ao rito de julgamento de súmula vinculante.
Joana, trabalhadora autônoma, contribui regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) há mais de 15 anos. Recentemente, ela foi informada por um colega sobre a possibilidade de ter seu salário de contribuição ajustado para um valor maior, visando a um benefício previdenciário futuro mais vantajoso. Joana busca entender como funciona o cálculo do salário de contribuição e quais são as contribuições incidentes.
A União, o Estado Alfa e o Município Beta estão em processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício financeiro. Diante da necessidade de alinhar as finanças públicas com os princípios da responsabilidade fiscal, os gestores precisam observar os instrumentos e limites estabelecidos pela legislação pertinente. Um analista de finanças públicas foi encarregado de verificar a conformidade dos planos.
O município de Águas Claras planeja a criação de uma entidade para gerir o serviço de saneamento básico, buscando maior eficiência e autonomia administrativa. Após análise das opções, a administração pública considera a constituição de uma autarquia ou de uma agência reguladora. É importante diferenciar as características e finalidades de cada uma dessas formas de atuação estatal.
O município de Porto Alegre, visando à expansão urbana e à melhoria da infraestrutura local, precisa desapropriar uma área particular para a construção de uma nova via expressa. O proprietário do imóvel alega que o valor oferecido pelo poder público é irrisório e não corresponde ao valor de mercado. A situação exige a compreensão das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada e os procedimentos legais aplicáveis.