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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de Estado federal, sendo a federação um princípio fundamental consagrado na Constituição Federal, o que implica a vedação à secessão de qualquer ente federativo.
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A Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) define o crime de tortura como a constrição da liberdade de alguém mediante sequestro ou cárcere privado, com o fim de obter informação, declaração ou confissão de vítima ou de terceiro, ou para que cometa ou deixe de cometer determinado ato.
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O Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, tem como objetivo principal garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, reconhecendo a desigualdade racial como uma situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades.
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A Lei Federal nº 7.716/1989, em sua redação original, tipificava como crime de racismo a injúria racial praticada contra indivíduo em razão de sua cor ou etnia, sendo esta conduta inafiançável e imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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A Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) estabelece um rol taxativo de crimes considerados graves, aos quais se aplicam regimes mais rigorosos de execução penal, como a impossibilidade de fiança e a progressão de regime mais restrita, incluindo, em sua lista, o crime de estupro de vulnerável.
