2. Questões de Concurso

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O crime de tortura, conforme a Lei Federal nº 9.455/1997, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não, e o dolo genérico consiste na vontade livre e consciente de infligir sofrimento físico ou mental a outrem, com uma das finalidades específicas previstas no tipo penal.
A República Federativa do Brasil, em conformidade com o artigo 4º da Constituição Federal, deve buscar a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos internacionais, repudiando o terrorismo e o racismo como princípios que regem suas relações exteriores.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, tem como objetivo primordial garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e outras formas de intolerância étnica, sendo a discriminação racial definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja o gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, em seu Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, assegura que alunos adeptos de religiões afro-brasileiras, quando ausentes por compromissos religiosos, deverão realizar atividades compensatórias para não sofrerem prejuízo pedagógico, garantindo assim a liberdade de consciência religiosa.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, estabelece que a remoção de servidor público, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, será concedida de ofício, sem necessidade de comprovação de vacância do cargo.
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