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Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o racismo é considerado um crime inafiançável e imprescritível, e qualquer cidadão tem o direito de requerer à autoridade competente a aplicação das sanções penais cabíveis, reforçando o compromisso do Estado com o combate à discriminação racial.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, prevê a obrigatoriedade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena em todo o sistema estadual de ensino, incluindo a formação continuada de educadores e a produção de material didático específico, visando combater estereótipos e preconceitos.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, reconhece a igualdade de direitos e deveres entre todos os cidadãos, independentemente de sua ascendência africana, cor ou raça, e estabelece o dia 20 de novembro como data comemorativa da comunidade afro-brasileira, instituindo o Dia Nacional da Consciência Negra no calendário oficial do estado.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, ao assegurar que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, estabelece um marco fundamental na luta contra a discriminação, ao proibir expressamente qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra condição.
A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), instituída pela Lei nº 10.678/2003, tem como um de seus objetivos fundamentais o combate e a erradicação de todas as formas de discriminação racial e de desigualdades raciais, por meio da promoção de políticas públicas que visem à igualdade de oportunidades e à valorização da identidade étnico-racial.
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