2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal está elaborando um guia sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ele precisa detalhar os aspectos da Lei Brasileira de Inclusão, que visa garantir a plena participação e o exercício da cidadania por esse grupo. A legislação aborda desde o acesso à educação e ao trabalho até a remoção de barreiras arquitetônicas e atitudinais.
João, funcionário público, foi vítima de uma ofensa contra sua honra enquanto exercia suas funções. Ele deseja tomar providências legais, mas tem dúvidas sobre a modalidade de ação penal cabível. Considerando as hipóteses de crimes contra a honra, qual alternativa melhor reflete a regra geral e suas exceções?
A Lei Complementar nº 153, de 2016, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, estabelece normas gerais sobre direitos, deveres, responsabilidades e outras disposições relativas aos servidores. Um servidor público municipal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir um período probatório para avaliação de sua aptidão e capacidade.
A fundação de Aracaju como capital de Sergipe, em 17 de março de 1855, representou um marco na reorganização administrativa e econômica da província. A escolha do local e o plano urbanístico adotado refletiram as necessidades de modernização da época, contrastando com o modelo de desenvolvimento de outras cidades brasileiras.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou a acumular suas funções com o cargo efetivo que já ocupava. O órgão de controle interno, ao analisar a situação, verificou que há compatibilidade de horários entre os dois vínculos, mas a soma das remunerações ultrapassa o teto constitucional estabelecido para o serviço público federal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a acumulação é permitida?
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