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Concurso:
Câmara de Sena Madureira - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Sena Madureira contratou uma empresa para a execução de obras de reforma por meio de licitação na modalidade tomada de preços, com base na Lei nº 14.133/21. Durante a execução do contrato, a empresa contratada descumpre os prazos estabelecidos, causando atrasos significativos na entrega da obra. Além disso, a qualidade do serviço realizado está abaixo do esperado, contrariando as especificações previstas no edital. De acordo com a Lei nº 14.133/21 e as penalidades previstas, quais as medidas que a Câmara Municipal pode tomar em relação ao descumprimento do objeto da licitação e o que deve ser observado no processo de aplicação dessas punições?
Concurso:
Câmara de Sena Madureira - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o caso hipotético:
A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
Concurso:
Câmara de Sena Madureira - AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?
Concurso:
Câmara de Sena Madureira - AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?
Concurso:
Câmara de Sena Madureira - AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três categorias, cada uma com uma finalidade específica. Qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE a finalidade de créditos especiais, conforme a legislação?
