2. Questões de Concurso

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A Lei nº 185/1997 do município de Canto do Buriti (PI) estabelece o regime jurídico estatutário para seus servidores, regendo a relação entre a Administração Pública Municipal e seus agentes. O ingresso no serviço público, segundo o estatuto e a Constituição Federal, deve ocorrer preferencialmente por meio de concurso público. Ao ser investido em cargo público, o indivíduo deve preencher requisitos básicos.
O município de Canto do Buriti, como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia para se reger por sua própria norma fundamental. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e a organização dos poderes locais. Considerando o Título I da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
Um professor recém-contratado para atuar na rede municipal de Canto do Buriti (PI) busca aprimorar suas práticas pedagógicas, almejando uma atuação que vá além da mera transmissão de conteúdo. Ele deseja compreender como as teorias educacionais podem fundamentar uma prática mais significativa e transformadora em sala de aula. Considerando os debates históricos e as tendências atuais sobre o papel da educação, assinale a alternativa que melhor descreve essa perspectiva.
A Lei Orgânica do Município de Bujaru, em sua essência, garante a autonomia municipal e a participação popular nos assuntos de interesse local. Um dos mecanismos de exercício da soberania popular, conforme previsto na norma, é a iniciativa popular no processo legislativo. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente como a soberania popular se manifesta no âmbito municipal, de acordo com a Lei Orgânica.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bujaru, Lei nº 311/1990, ao estabelecer o regime jurídico estatutário, prevê disposições preliminares que abordam a abrangência da lei e as regras de transição. Um servidor público municipal, ao ser submetido ao novo regime, tem seus direitos e deveres redefinidos. Analise a seguinte situação hipotética e a alternativa que a interpreta corretamente à luz do Estatuto.
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