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MP
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Conhecimento Específico - Técnica Legislativa
Um assessor legislativo em Mossoró (RN) está revisando uma minuta de decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1.234/2023, a qual dispõe sobre a política de saneamento básico. Ele precisa garantir que a redação do decreto esteja em conformidade com os princípios da Lei Complementar nº 95/1998 e com a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à clareza, objetividade e à correta articulação dos dispositivos.
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MP
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Conhecimento Específico - Técnica Legislativa
A Procuradoria Geral do Município de Mossoró (RN) foi incumbida de emitir um parecer jurídico sobre a constitucionalidade e a legalidade de um projeto de lei complementar que altera o plano diretor. O parecer deve analisar a adequação da proposta à Lei Orgânica do Município e à legislação federal, além de avaliar a clareza e a precisão técnica da redação proposta, assegurando que o estudo seja um instrumento seguro para a tomada de decisão dos vereadores.
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MP
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Conhecimento Específico - Direito Municipal
A autonomia municipal é um pilar do federalismo brasileiro, garantida pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel crucial na interpretação e aplicação dos limites dessa autonomia, especialmente em relação às competências dos municípios.
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MP
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Conhecimento Específico - Direito Municipal
O artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) estabelece que os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser amplamente divulgados. Uma prefeitura deseja cumprir essa determinação de forma eficaz, garantindo que os cidadãos tenham acesso fácil e permanente a essas informações.
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MP
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Conhecimento Específico - Direito Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 18, § 4º, estabelece regras claras para a reorganização territorial dos municípios. Em relação à criação de novos municípios, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são rigorosas quanto aos procedimentos.