2. Questões de Concurso

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As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:
Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída. É uma modalidade de extinção do crédito tributário a:
A exclusão do crédito tributário ocorre nas hipóteses de isenção e de anistia. Havendo um desses casos:
A obrigação tributária envolve a relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, podendo ser dividida entre principal e acessória. A obrigação tributária é resultado da conexão entre:
Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:
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