2. Questões de Concurso

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Uma Prefeitura realizou uma licitação, na modalidade pregão, visando à aquisição de 10 notebooks. O edital previu que a entrega dos bens seria imediata e em cota única, exigindo-se da contratada uma garantia com prestação de assistência técnica pelo prazo de 12 meses. Além disso, o instrumento convocatório estabeleceu expressamente que a assinatura do termo de contrato seria substituída pela emissão da nota de empenho de despesa. Ao analisar a legalidade dessa previsão editalícia quanto à formalização do ajuste, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a substituição do contrato pela nota de empenho revela-se:
Um cidadão teve seu veículo severamente danificado após uma colisão de trânsito causada por um caminhão da Secretaria Municipal de Obras. Buscando a reparação de seu prejuízo, o cidadão ajuizou uma ação indenizatória diretamente em face da referida Secretaria. Ao receber a petição inicial, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do órgão municipal. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, a decisão judicial, que impediu a Secretaria Municipal de ser processada, fundamentou-se na premissa de que ela:
Uma Prefeitura iniciou um projeto de recapeamento asfáltico em suas principais avenidas. Para garantir a qualidade do serviço prestado pela empresa contratada, o Secretário Municipal de Obras determinou que fiscais do Município acompanhassem as frentes de trabalho diariamente, aferindo a temperatura e a espessura da massa asfáltica exatamente no momento de sua aplicação na via, permitindo correções imediatas caso haja desvios. Considerando a classificação teórica dos tipos de controle quanto ao momento de sua ocorrência, a ação fiscalizatória descrita caracteriza o controle:
Uma Secretaria Municipal de Educação definiu como prioridade estratégica a redução drástica dos índices de evasão escolar na sua rede de ensino para o próximo ano. Para garantir que esse objetivo global saísse do papel e transformasse a realidade local, a Secretaria convocou as diretoras das quatro escolas municipais a ela subordinadas para implementar a metodologia do Gerenciamento por Diretrizes. O propósito do encontro era alinhar o esforço de toda a rede em prol dessa ruptura de desempenho. Considerando os pressupostos teóricos desse modelo de gestão da qualidade, a condução do processo junto às quatro escolas caracteriza-se por:
Uma Secretaria Municipal de Assistência Social instituiu um programa pioneiro para o acolhimento de imigrantes no Município. Após a execução prática do projeto, a equipe técnica monitorou os resultados e constatou, com base em indicadores, que o atendimento prestado superou as metas de integração previstas. Para garantir que esse êxito não fosse isolado, o Secretário determinou a elaboração de um manual oficial, estabelecendo aquelas práticas de sucesso como o procedimento definitivo para todos os servidores do órgão. Considerando a teoria sobre o Ciclo de Deming, a atitude do Secretário de padronizar as ações após a confirmação dos bons resultados caracteriza a etapa de:
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