Questões de Concurso

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale:

1. Empresa Pública.

2. Autarquias.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundações Públicas.

( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).

( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).

( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).

( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).

Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com o Art.39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:

I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.

Estão CORRETOS:

A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA:

De acordo com o Art.110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão Causa Mortis e Doação. III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel. V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Estão CORRETAS: