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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.

(b)

O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.

(c)

O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.

(d)

Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

(e)

Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A eleição de domicílio tributário pelo contribuinte é irrevogável, sendo vedada a sua alteração após o início do exercício financeiro correspondente.

(b)

O domicílio tributário do contribuinte será sempre o local onde ocorrer o fato gerador do tributo, independentemente de manifestação contrária por parte do sujeito passivo.

(c)

O contribuinte pode eleger, por opção expressa, o seu domicílio tributário, desde que comunique a escolha à autoridade administrativa competente e essa escolha não dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

(d)

Caso o contribuinte não declare seu domicílio tributário, a autoridade administrativa fica impedida de atribuir um domicílio de ofício, devendo buscar a regularização diretamente no Poder Judiciário.

(e)

O domicílio tributário é fixado exclusivamente no local da residência habitual do contribuinte, sendo vedada a sua escolha em outro endereço, mesmo para fins administrativos ou comerciais.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

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Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

De acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

(b)

O princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.

(c)

O princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.

(d)

O princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.

(e)

O princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar a incidência do tributo.

(b)

O momento da ocorrência do fato gerador pode ser influenciado pela condição suspensiva ou resolutiva prevista em contratos particulares entre contribuintes e terceiros.

(c)

O fato gerador da obrigação tributária acessória consiste na prática de um ato ou na abstenção de um ato, nos termos da legislação aplicável.

(d)

Os fatos geradores podem ter natureza instantânea, quando se concretizam em um único momento, ou continuada, quando se prolongam no tempo.

(e)

A ocorrência do fato gerador independe da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bastando a materialização da situação descrita em lei.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte.

(b)

As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.

(c)

O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.

(d)

As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.

(e)

A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.

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