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Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara
Municipal, é correto afirmar que(,)
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o art. 37 da Constituição da República de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário NÃO
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no que a Constituição da República de
1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios,
preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República de 1988,
compete ao Município, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988,
avalie o que se afirma sobre o direito de associação.
I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Está correto apenas o que se afirma em
I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Está correto apenas o que se afirma em
