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Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à Constituição da República de 1988, avalie o
que se afirma.
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto apenas o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Arquivologia
Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e
Privados.
I - A Lei nº 8.159/1991 não se aplica aos Municípios, regulando apenas atividades da União e dos Estados Membros.
II - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.
III - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A Lei nº 8.159/1991 não se aplica aos Municípios, regulando apenas atividades da União e dos Estados Membros.
II - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.
III - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Está correto apenas o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais se dará ampla divulgação, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como
fundamentos, EXCETO:
