Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, durante o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a identificação dos ocupantes deve ocorrer por meio de levantamento físico, social e jurídico, incluindo a caracterização das unidades imobiliárias, das vias e dos espaços públicos existentes. Caso não seja possível a identificação individualizada dos ocupantes durante o processo, como a titulação pode ser viabilizada, conforme a lei? 

Durante a elaboração de seu Plano de Mobilidade Urbana, um município com cerca de 100 mil habitantes, integrante de uma aglomeração com mais de 1 milhão, identificou três problemas principais:

1. falta de integração física e tarifária entre modais locais e intermunicipais;
2. ausência de políticas para modos não motorizados;
3. risco de desequilíbrio econômico-financeiro no transporte coletivo.

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), assinale a alternativa que apresenta a ação correta que esse município pode adotar. 

No contexto da gestão da informação com uso do BIM, conforme as NBR ISO 19650-1 e 19650-2, a estrutura hierárquica dos requisitos e a relação entre os modelos são essenciais para garantir rastreabilidade e consistência ao longo do ciclo de vida de um ativo. A respeito do tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Requisitos de Informação Organizacional (OIR) e os Requisitos de Informação do Projeto (PIR) são requisitos das partes interessadas e devem obrigatoriamente ser detalhados pela contratada após a assinatura do contrato.
II. Os Requisitos de Informação do Ativo (AIR) e os Requisitos de Troca de Informação (EIR) têm caráter contratual e definem as informações necessárias para as demandas operacionais da organização.
III. O Plano de Execução BIM (BEP) Pós-contratual deve consolidar o Plano de Entrega de Informações (MIDP) elaborado pela contratada, incluindo os Planos de Entrega de Tarefas (TIDP) das subcontratadas.
IV. A produção colaborativa da informação deve ocorrer preferencialmente em um Ambiente Comum de Dados (CDE), com estados como: “Em Andamento”, “Compartilhado”, “Publicado” e “Arquivado”. 

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é o principal objetivo da política urbana no Brasil? 

Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que