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Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Fazem parte desses direitos, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.
Está CORRETO o que se afirma:
A qualidade do atendimento ao público no setor público está relacionada às atitudes adotadas pelos servidores nas interações com os cidadãos. Nesse contexto, assinalar a alternativa que apresenta uma conduta CORRETA no atendimento ao público.
Assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de medida de higiene no ambiente de trabalho.
Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a quem compete a aplicação da penalidade de suspensão aos servidores do Poder Executivo em qualquer caso?