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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.
