Filtrar


Questões por página:
Questão Anulada
Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for
O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,
Questão Anulada
Constituem atos de improbidade
A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a