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Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade: 
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até 1 ano completo terá direito a afastamento do trabalho por:
Um servidor municipal está no exercício de cargo em comissão há 2 anos, mas completou 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município desde sua entrada em cargo de provimento efetivo. Considerando as informações apresentadas, o servidor em questão faz jus ao prêmio por assiduidade?
Qual organismo internacional tem como principal finalidade promover a estabilidade do sistema monetário internacional, oferecendo assistência financeira e orientação econômica a países em dificuldades fiscais ou cambiais?
Os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a partir do Censo Demográfico de 2022 revelaram informações sobre a frequência e a distribuição de nomes registrados no Brasil. Segundo o levantamento, o nome masculino mais popular do país é José, com mais de 5 milhões de registros. De acordo com as informações presentes no site do IBGE, a popularidade do nome está atrelada: