Questões de Concurso

Ao revisar os instrumentos de planejamento da administração pública municipal previstos na Constituição Federal, o agente verifica a articulação entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.

Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

As receitas e despesas públicas constituem os ingressos e dispêndios de recursos pelo ente federativo, sendo classificadas e disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964 e pela legislação complementar de finanças públicas em vigor no ordenamento brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As receitas correntes compreendem receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, destinadas ao atendimento das despesas correntes do ente federativo.

(__)As despesas de capital agrupam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, com destinação ao custeio das despesas de pessoal e dos encargos sociais regulares do ente federativo a cada mês.

(__)O estágio da despesa pública denominado empenho consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o ente a obrigação de pagamento, sendo registrado no sistema de execução orçamentária do órgão público.

(__)O estágio da despesa pública denominado liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor mediante exame dos documentos comprobatórios, com a apuração do valor exato a ser pago pela administração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma unidade administrativa de protocolo, o servidor responsável recebe um documento externo dirigido ao órgão e dá início ao procedimento de tratamento e encaminhamento previsto na rotina. Considerando as etapas técnicas envolvidas no protocolo de documentos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que o procedimento de autuação:

A correspondência oficial constitui o instrumento formal de comunicação entre órgãos públicos e entre estes e os administrados, sendo regulada pelo Manual de Redação da Presidência da República. Sobre os documentos oficiais previstos no manual, analise as afirmativas a seguir.

I.O padrão ofício uniformizou os antigos modelos de ofício, aviso e memorando em formato único, com diagramação padronizada que contempla cabeçalho, identificação do expediente, destinatário, assunto, texto e fecho.

II.O requerimento configura-se como pedido formal dirigido por servidor ou administrado a autoridade competente, com a exposição da pretensão, dos fundamentos invocados e da solicitação de providência específica.

III.O relatório administrativo destina-se a expor de forma estruturada fatos, atividades ou resultados de um trabalho realizado, com a descrição do objeto, a metodologia adotada e as conclusões alcançadas.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios das licitações públicas orientam a atuação dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.

II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.

III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.

Está correto o que se afirma em: