2. Questões de Concurso

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O Código Civil estabelece regras para fixar o domicílio da pessoa natural. Nos casos específicos em que o indivíduo não possua residência habitual ou mude constantemente de localidade devido ao exercício de sua profissão de vendedor ambulante, o seu domicílio legal será considerado o: 
Um jovem de 16 anos completos, devidamente autorizado por seus pais, celebra contrato de trabalho e, com a economia de seu próprio salário, passa a prover integralmente o seu sustento e a pagar suas despesas pessoais, adquirindo economia própria. Diante dessa situação fática, a emancipação do menor opera-se por via:
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro: 
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública constata a necessidade de realizar alterações qualitativas no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite percentual máximo imposto por lei para os acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de: 
A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de: 
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