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De acordo com o artigo 13 da Lei n. 3.238/2007, assinale a alternativa correta:
De acordo com o artigo 39 da Lei Municipal n. 3.238/2007, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, um determinado percentual em prol da manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Esse montante equivale a:
Délia Lerner afirma que mudanças profundas são necessárias para transformar o ensino, entre elas, introduzir modificações no currículo. Para que isso ocorra, é necessário considerar as seguintes questões, EXCETO:
Ainda no que se refere ao tema da educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
III – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
No que se refere ao direito à educação previsto na Lei n. 13.146/2015, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
II – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como a aprendizado ao longo de toda a sua vida.
III – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
