2. Questões de Concurso

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Um cidadão que não cometeu nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses, mesmo tendo algumas multas em processo administrativo com recurso pendente de julgamento em última instância, deseja saber se pode ser incluído no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A finalidade deste registro é incentivar a boa conduta ao volante.
Um cidadão, após adquirir uma arma de fogo de forma legal, foi flagrado transportando-a em um veículo sem a devida autorização para o trânsito. Ele argumenta que a arma estava desmuniciada e guardada em um estojo. O Estatuto do Desarmamento estabelece regras claras para a posse e o porte de armas de fogo.
Um indivíduo foi condenado pela prática de tortura contra um menor de idade, submetendo-o a castigos corporais frequentes e cruéis em sua residência. A defesa alega que as ações foram apenas medidas disciplinares rigorosas, sem intenção de causar sofrimento. A Lei Federal nº 9.455/1997 define o crime de tortura e suas modalidades.
Um motorista de transporte coletivo de passageiros foi multado por trafegar em faixa exclusiva para ônibus, conforme sinalização vertical indicativa. A infração foi registrada com base no desrespeito à placa R32, que regulamenta a circulação. Considerando a legislação de trânsito vigente e as resoluções do CONTRAN que tratam da sinalização viária, assinale a alternativa que descreve corretamente a infração e sua consequência.
Um estabelecimento prisional no Maranhão implementou um programa de remição de pena por trabalho para detentos que exercem atividades laborais dentro da unidade. Um dos reeducandos, que cumpre pena por roubo qualificado, participou ativamente do programa durante seis meses, trabalhando oito horas diárias. A Lei de Execução Penal prevê mecanismos para a progressão de regime e a individualização da pena.
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