2. Questões de Concurso

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Em um município do Rio Grande do Sul, o Conselho Tutelar recebeu denúncias de que uma criança de 8 anos estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. A equipe do Conselho Tutelar, ao investigar a situação, constatou indícios de maus-tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a conduta que o Conselho Tutelar deve obrigatoriamente adotar ao receber a suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos?
A Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece um critério importante para a comprovação da menoridade para efeitos penais, o que impacta diretamente a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em um caso onde se discute a imputabilidade de um indivíduo, como deve ser comprovada a idade para fins de aplicação da lei penal ou para determinar se a conduta configura ato infracional?
Um jovem de 17 anos e 11 meses praticou um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, foi constatado que ele não possuía antecedentes. O juiz da Vara da Infância e Juventude, ao analisar o caso, ponderou sobre as medidas cabíveis. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prática de ato infracional por adolescente é de competência exclusiva de qual órgão para a aplicação de medidas socioeducativas?
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Antes dessa doutrina, predominava a lógica da situação irregular. Qual a principal diferença entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral no que tange à concepção da criança e do adolescente perante o ordenamento jurídico?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal para garantir e promover os direitos das pessoas com deficiência. Em um município, um servidor público foi designado para elaborar um plano de acessibilidade para os prédios públicos. Ao consultar a legislação, ele se deparou com diversas disposições que visam assegurar a plena inclusão. Considerando o exposto e os objetivos da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a acessibilidade.
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