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O município de Rio Doce, localizado em uma região com escassez hídrica crônica, busca implementar um plano de gestão de recursos hídricos que contemple a participação social e a articulação entre os diversos usuários e órgãos envolvidos. Considerando os princípios e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a alternativa que apresenta um instrumento fundamental para a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos.
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Um empreendimento industrial localizado na divisa entre dois estados brasileiros, com potencial de gerar impactos ambientais significativos em ambos os territórios, necessita de licenciamento ambiental. Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o órgão competente para realizar o licenciamento.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Esses princípios, explícitos ou implícitos, são a base do regime jurídico-administrativo brasileiro e garantem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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Um município mineiro, ao planejar a gestão de seus órgãos públicos, busca implementar um modelo administrativo que priorize a eficiência, a qualidade dos serviços prestados à população e a otimização dos recursos financeiros. Essa abordagem visa superar os entraves de modelos anteriores, focando em resultados e na satisfação do cidadão.
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Um prefeito municipal decide delegar a um secretário municipal a competência para assinar contratos de menor vulto, até um determinado limite financeiro estabelecido em lei. Essa delegação visa agilizar a tomada de decisões e otimizar o fluxo de trabalho na prefeitura, permitindo que o prefeito se concentre em questões estratégicas de maior complexidade.
