Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC580467

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

(a)

a decadência não corre contra os relativamente incapazes.

(b)

se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

(c)

em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(d)

o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.

(e)

na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC580466

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(a)

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

(b)

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

(c)

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

(d)

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

(e)

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC580465

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Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

(a)

a cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.

(b)

a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.

(c)

mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.

(d)

a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.

(e)

o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC580464

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Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relativas ao meio ambiente, a repartição de competências em matéria ambiental, os princípios que informam o direito ambiental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

(b)

A promoção de briga de galos configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi”, não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Nesta senda, é possível afirmar-se que a proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados.

(c)

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato administrativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, sem o que não poderão ser instaladas.

(d)

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são alguns dos requisitos para considerar atendida a função social da propriedade rural. Contudo, tais requisitos foram construídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assim não dispôs expressamente.

(e)

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução decorre da constatação de que a evolução científica poderia trazer riscos, muitas vezes imprevisíveis ou imensuráveis, a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos tradicionalmente adotados por diversas áreas da ciência. Por este motivo, a existência de quaisquer riscos ao meio ambiente decorrentes de incertezas científicas deve produzir imediata paralisia de atividades públicas ou privadas, sem que o princípio da proporcionalidade possa ser aplicado.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Ambiental

FC580463

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Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

(b)

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

(c)

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, que pretender instituir servidão ambiental apenas poderá fazê-lo por instrumento público.

(d)

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula do imóvel que contiver a menor cobertura vegetal.

(e)

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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