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Em um processo administrativo no âmbito do município de Graça (CE), um cidadão apresentou um recurso contra uma decisão que indeferiu seu pedido de alvará de construção. O servidor responsável pelo setor de análise de processos verificou que o recurso foi protocolado fora do prazo legal estabelecido. No entanto, ao analisar o sistema eletrônico de tramitação de processos, o servidor notou que o sistema registrou o protocolo dentro do prazo, divergindo da data real em que o documento foi fisicamente entregue.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabeleceu a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como um ambiente virtual centralizado para a publicidade e o acompanhamento de todas as fases das licitações e contratos firmados pela Administração Pública. Uma prefeitura deseja implementar corretamente o uso do portal.
Um município, ao planejar a contratação de serviços de coleta de lixo, optou por utilizar a modalidade de pregão eletrônico, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, um dos licitantes apresentou documentação incompleta em relação aos requisitos técnicos exigidos no edital. A Administração precisa decidir como proceder.
Um servidor público municipal de Graça (CE) está analisando um processo administrativo que envolve a aplicação de uma penalidade a um fornecedor. Ele precisa fundamentar sua decisão com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à forma como os atos administrativos são divulgados e executados. Considerando a legislação pertinente e a doutrina administrativa, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação desses princípios em um contexto real.
A prefeitura de Graça (CE) está negociando a construção de uma nova rodoviária com uma empresa privada, em um regime de concessão patrocinada. Durante as discussões contratuais, surgiram divergências sobre quem arcaria com os custos adicionais decorrentes de possíveis atrasos na liberação de licenças ambientais e de alterações imprevistas no custo dos materiais de construção. Assinale a alternativa que apresenta a correta alocação desses riscos.
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