2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar, define a Corporação como uma instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado, sendo esta disposição um dos artigos mais cobrados em concursos.
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245/2004), os militares estaduais na inatividade estão sujeitos ao regime disciplinar em qualquer circunstância, inclusive para manifestações públicas de críticas à Corporação.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do município. Considerando o Título I da referida Lei, que dispõe sobre as disposições preliminares e conceitos fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Diante disso, analise as afirmações sobre a natureza e o alcance deste regime.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17/1993) abrange diferentes categorias de servidores em sua relação funcional com o ente público. Analise a abrangência do Estatuto em relação aos cargos efetivos e aos cargos em comissão.
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