2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu detalha as competências e vedações do ente municipal. Em relação às competências privativas do Município, conforme o Art. 4º, e às competências comuns, conforme o Art. 5º, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre elas.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. É fundamental compreender a abrangência deste regime para diferenciar o vínculo estatutário do vínculo celetista.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do ente municipal. Em relação à sua autonomia, é correto afirmar que o Município possui quatro dimensões que lhe garantem a capacidade de autogoverno e autoadministração.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, detalha as características e formas de ingresso nos cargos públicos. É importante distinguir entre cargos efetivos e cargos em comissão, pois possuem naturezas e regimes jurídicos distintos.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, em seu Título II, Capítulo I, detalha as competências privativas do Município, ou seja, aquelas que somente ele pode exercer. Um exemplo dessas competências, que são essenciais para a vida urbana, refere-se à organização e prestação de serviços públicos essenciais.
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