2. Questões de Concurso

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Um cidadão que se sente lesado em seu direito por um ato ilegal de uma autoridade pública busca a proteção constitucional. Ele tem conhecimento de que existem mecanismos jurídicos específicos para resguardar os direitos fundamentais contra violações. Considerando os chamados 'remédios constitucionais', assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos e sua aplicabilidade.
Uma pessoa com deficiência visual, após concluir o ensino médio, busca ingressar em um curso técnico profissionalizante. Ela se depara com barreiras de acessibilidade na instituição de ensino e questiona quais são seus direitos e as políticas públicas destinadas à integração da pessoa com deficiência. Conforme a Lei Federal nº 7.853/1989, analise as disposições sobre a política nacional para a inclusão dessas pessoas.
Um cidadão estrangeiro, turista em visita ao Brasil, sofreu um mal súbito em via pública e necessitou de atendimento médico de urgência. Ao chegar a equipe de socorro, surgiu a dúvida sobre a extensão dos direitos fundamentais a não residentes. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a titularidade desses direitos.
Um servidor público municipal de Candelária, após anos de dedicação e bom desempenho, almeja uma progressão na carreira. Ele busca informações sobre os critérios e procedimentos estabelecidos para o avanço profissional dentro do quadro de pessoal do município. De acordo com o Plano de Carreira do Município (Lei nº 410/2009), assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de progressão.
Um grupo de militares da reserva do estado de São Paulo deseja fundar uma associação para defender seus interesses de classe e discutir questões previdenciárias. Ao buscarem orientação jurídica, foram informados sobre as restrições constitucionais à formação de certas entidades. Com base na Constituição Federal, analise a permissibilidade da criação dessa associação.
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