2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 2º, ao tratar dos princípios fundamentais que regem o Estado, estabelece que a finalidade primordial é a promoção do bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, incluindo a proteção ao meio ambiente e a valorização do trabalho humano, o que reflete um compromisso com a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento socioeconômico.
De acordo com a Lei nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, as autarquias e fundações públicas estaduais, um servidor público que receba um salário mínimo nacional pode ter sua jornada de trabalho estendida para até 10 horas diárias, desde que a remuneração adicional por hora extra seja devidamente paga, configurando uma flexibilização das normas de jornada para servidores com remuneração mais baixa.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública estadual deve pautar sua atuação por diversos princípios, incluindo a impessoalidade, a moralidade e a continuidade dos serviços públicos, visando à prevalência do interesse público. Contudo, a mesma Constituição, em seu artigo 45, inciso V, permite que o Governador do Estado estabeleça contratos com pessoas jurídicas das quais seja sócio ou administrador, desde que tais contratos sejam vantajosos para o erário público.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a conduta privada do servidor, mesmo quando não relacionada ao exercício de suas funções, não pode ser objeto de escrutínio ético, garantindo-se uma separação absoluta entre a vida pública e a vida particular do agente estatal.
O Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes Mellitus (PNPDM) estabelece diretrizes claras para o manejo da doença, incluindo a importância do acompanhamento regular por equipe multiprofissional. No âmbito da atuação da enfermagem, a prescrição de insulina e a solicitação de exames de hemoglobina glicada são atribuições exclusivas do enfermeiro, enquanto o técnico de enfermagem pode realizar a orientação sobre dieta e exercícios físicos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo