Questões de Concurso

A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva:



I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;



II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;



III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;



IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.


Estão corretos os itens:

Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos obrigatórios, exceto:

A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando:

Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido, já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa situação está:

Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), a política pública de assistência técnica voltada às famílias de baixa renda prevê critérios de priorização para a implementação das ações e projetos habitacionais.
Logo, os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: