Questões de Concurso

Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue o seguinte item.

Em estado de necessidade, a lei impõe ao agente o dever de buscar a fuga da situação de perigo (commodus discessus) se esta for possível sem riscos, ao passo que, na legítima defesa, não há previsão legal quanto à fuga de agressão injusta.

Em relação aos parâmetros jurídico-penais da ilicitude e da culpabilidade, julgue o seguinte item.

Segundo o disposto no Código Penal brasileiro, a emoção e a paixão, quando intensas e avassaladoras, são causas que permitem a exclusão da imputabilidade penal, isentando o agente de pena.

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da consunção, o crime de falso praticado como meio necessário para a consecução de um estelionato é absorvido por este, independentemente de sua potencialidade lesiva autônoma.