2. Questões de Concurso

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No que se refere à Lei no .11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, é correto afirmar que
Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.


Estão corretas as afirmativas
A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena
Pichar monumento urbano tombado, em virtude do seu valor histórico, sujeita o infrator à pena de
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a
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