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A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de apropriação indébita previdenciária (Art.168-A, §1º, I, Código Penal).
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de peculato (Art.312 do Código Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao cargo que ocupava antes da condenação.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses. Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
