Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Pedreiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Pedreiro

Disciplina: Direito Penal

FC516281

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Renata obteve medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido. Após algum tempo, ela questionou na vara judicial se as medidas ainda estavam válidas. Segundo a Lei Maria da Penha, por quanto tempo vigoram as medidas protetivas?

(a)

Por 6 meses.

(b)

Por 1 ano.

(c)

Por 2 anos.

(d)

Por prazo indeterminado sem possibilidade de revisão.

(e)

Enquanto persistir risco à integridade Renata e de seus dependentes.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Pedreiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Pedreiro

Disciplina: Direito Penal

FC516280

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Júlia manteve um relacionamento de namoro com Pedro por 2 anos. Eles nunca moraram juntos, mas conviviam frequentemente. Após o término, Pedro passou a persegui-la e ameaçá-la. Júlia procurou a delegacia e foi informada sobre a Lei Maria da Penha. Essa lei se aplica ao caso de Júlia?

(a)

Não, porque eles nunca foram casados.

(b)

Não, porque nunca moraram juntos.

(c)

Sim, mas apenas se comprovarem união estável.

(d)

Não, porque o relacionamento já havia terminado.

(e)

Sim, porque houve relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Penal

FC516049

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Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

Não constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violação moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(b)

Na hipótese da iminência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.

(c)

Não há restrições à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha de acordo com a orientação sexual da mulher.

(d)

Não configura violência doméstica a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico quando realizada em relação íntima de afeto sem que haja coabitação.

(e)

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito ao lazer da mulher.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Penal

FC516001

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Raíssa, mulher lésbica, foi injuriada por Ângela, colega de trabalho com quem Raíssa convive e mantém relação íntima de afeto, a despeito de não coabitarem. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

Por serem lésbicas e não coabitarem, são inaplicáveis as disposições da Lei Maria da Penha.

(b)

A injúria realizada por Ângela só poderá ser considerada como forma de violência psicológica.

(c)

Caso Raíssa requeira medida protetiva de urgência, eventual arma de fogo de Ângela não poderá ser imediatamente apreendida.

(d)

O ato cometido por Ângela poderá ser considerado forma de violência doméstica e familiar contra a mulher na modalidade violência moral.

(e)

Caso seja necessário que Raíssa se afaste do local de trabalho, não será assegurada a manutenção do vínculo trabalhista.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Penal

FC515907

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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

(a)

A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

(b)

É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

(c)

As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

(d)

Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

(e)

Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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