2. Questões de Concurso

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Em conformidade ao art.23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato
De acordo com o art.13 do Código Penal brasileiro, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Segundo esse mesmo dispositivo, considera-se causa:
João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,
A mulher presa
Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:
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