Questões de Concurso

Concurso: BANPARÁ

Concurso: BANPARÁ
Cargo: Técnico Bancário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CETAP

Cargo:

Técnico Bancário

Disciplina: Direito Penal

FC462946

Dificuldade: Médio

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Foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distritale municipal pela lei n.14.540/2023. Analise as assertivas sobre os conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual e marque a única alternativa errada:

(a)

O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal. estadual, distrital e municipal aplica-se a todas as instituições privadas independente que haja a prestação de serviços públicos.

(b)

O assediador é responsável nas esferas cível (danos morais e materiais gerados à vítima); criminal (condutas previstas como crimes no Código Penal tais como o assédio sexual propriamente dito, o constrangimento ilegal e a ameaça dentre outros); e administrativa (Processo Administrativo Disciplinar).

(c)

O termo "violência e assédio baseado em gênero" significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual, conforme instituído pela Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190).

(d)

Segundo a Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190), O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos e inclui violência e assédio de gênero.

(e)

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual é capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientaçãoe à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos pela lei que o criou.

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