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O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Esse artigo define qual princípio do SUS?
A partir dos seus conhecimentos sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, assinale a alternativa correta.
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Com base na Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que o controle e a fiscalização dos procedimentos e serviços privados de saúde competem à(s)
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Na nova estrutura organizacional da Vigilância em Saúde do Estado do Ceará (2019) há a Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde que é composta por quatro (4) Coordenadorias: Coordenadoria de Controle do Sistema de Saúde; Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde; Coordenadoria de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador e Trabalhadora e a Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Esta última é formada por três Células que são denominadas:
Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:
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