Questões de Concurso

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando-se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.

Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico ou de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato.

Não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que o consumidor tenha sido notificado a respeito da cláusula contratual limitadora na ocasião da celebração do contrato.

É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98.

Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, é descabido o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.