2. Questões de Concurso

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O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Lei no 8.142/1990, para que um município esteja habilitado a receber regularmente esses repasses, é necessário que atenda, entre outros, aos seguintes requisitos legais:
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Assinale a alternativa correta sobre o direito a acompanhante da mulher nos serviços de saúde, segundo a Lei no 8.080/90.
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Assinale a alternativa correta sobre a formação dos recursos humanos do SUS e as Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, segundo a Lei no 8.080.
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A Lei no 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC no 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.



Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

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Uma das diretrizes da Política Nacional de Humanização, que visa qualificar a atenção através da valorização da autonomia do usuário e na aposta das diferentes especialidades compartilhando cuidados na equipe e com o usuário:

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