Questões de Concurso

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

Gerir diretamente o sistema educacional público em todos os níveis de ensino;

Unidades de Pronto Atendimento (UPA), responsáveis pelo atendimento inicial de todos os usuários do sistema.

Hospitais de alta complexidade, que concentram o primeiro atendimento à população.

Atenção Primária à Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Equipes de Saúde da Família.

Clínicas privadas conveniadas, que funcionam como principal forma de acesso ao sistema público.

Coordenar o sistema estadual de Vigilância Sanitária, articulando-se com os municípios para execução das ações no território.

Legislar em caráter suplementar às normas federais, adaptando-as às especificidades regionais.

Monitorar e avaliar o processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária no âmbito estadual.

Executar, de forma prioritária e exclusiva, as ações operacionais de Vigilância Sanitária nos municípios, independentemente da organização local.

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Cirurgião-dentista.

Psicólogo.

Fonoaudiólogo.

Fisioterapeuta.