2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, dentre os deveres do Estado, está a prerrogativa legal de maneira CORRETA:
Sobre a Doutrina da Proteção Integral, inspirada na Convenção dos Direitos da Criança e adolescente, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e posteriormente assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

( ) Criança e adolescente são sujeitos de direito.
( ) Criança e adolescente estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e, portanto, sujeito a uma legislação especial.
( ) Criança e adolescente são objetos de intervenção dos adultos.
( ) Criança e adolescente tem prioridade absoluta na garantia de seus direitos fundamentais.
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Constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual:
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São Medidas de Proteção (Art.101 do ECA), EXCETO:
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As medidas de proteção do ECA (Art.101) são aplicadas quando direitos de crianças/adolescentes são ameaçados ou violados por omissão, abuso ou abandono
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