Questões de Concurso

Nos termos do Art.56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.

Durante um atendimento individual, um estudante do Ensino Médio relata ao orientador educacional que presencia regularmente situações de violência doméstica contra sua mãe e que, em alguns momentos, também é agredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pede que o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessa situação, o comportamento ético e legalmente fundamentado do orientador educacional é:

O orientador educacional de uma escola pública municipal identifica que uma estudante do 6.º ano tem apresentado frequência irregular, sinais visíveis de negligência e relatos informais de conflitos familiares graves. Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades do orientador educacional na rede de proteção, analise as afirmativas a seguir:

I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.

É correto o que se afirma em:

Nos termos do Art.56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação: