Questões de Concurso

Julgue o item abaixo, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Julgue o item abaixo, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A criança e o adolescente têm direito à educação que visa ao pleno desenvolvimento pessoal, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo garantido a eles: o acesso à escola privada e gratuita, obrigação de aceitar critérios avaliativos e igualdade de condições para a restrição e permanência na escola.

Julgue o item abaixo, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previstos na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo do disposto na legislação penal, marque a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. § 7º A determinação judicial mencionada no § 1 o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. "

A medida de internação poderá ser aplicada de diversas formas, EXCETO: