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Segundo o art.60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos:
Segundo o art.60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos:
Segundo o art.60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos:
Segundo o artigo 104º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.
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De acordo com o artigo 95º do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa que apresenta o poder citado como fiscalizador das entidades governamentais de atendimento.
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